O tema Parcerias Público-Privadas possui um arcabouço jurídico detalhado, envolvendo como pilares a Lei Federal das PPPs (Lei 11.079/2004), a Lei de Concessões e Permissões (Lei 8.987/2005) e a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Em decorrência, outros normativos são emanados para regulamentar todo o processo de constituição de uma parceria público-privada, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.
