Licitações - Informações
Regularidade Fiscal
A documentação relativa à Regularidade Fiscal, conforme o caso, consistirá em:
prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
