A legislação sobre o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR está disponível no site do Senado Federal http://www2.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/ - Decreto-Lei nº 1.376/74 - Lei nº 8.167/91 - Decreto nº 101/91 - Decreto nº 153/91 - Decreto nº 853/93 - Lei nº 9.126/95 - Decreto nº 1.920/96 - Decreto nº 2.232/97 - Lei nº 9.808/99.
Para consulta à Legislação Básica, procure pelos tópicos abaixo descritos diretamente no link http://wwwt.senado.gov.br/legbras
DEL-001376 DE 12/12/1974
Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.LEI-008167 DE 16/01/1991
Altera a Legislação do Imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos regionais e dá outras providências.DEC-000101 DE 17/04/1991
Regulamenta a Lei 8.167, de 16 de Janeiro de 1991, que altera a Legislação do Imposto sobre a renda relativa a Incentivos Fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos regionais e dá outras providências.
Mudanças nessa legislação, veja em http://www.planalto.gov.br/ , em legislação, medidas provisórias, MP 2.156-5, de 24.08.2001, e MP 2.199-14, de 24.08.2001.
Especificamente quanto aos aspectos fiscais/tributários, veja o Regulamento do Imposto de Renda 1999, disponível no site da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/
Para outras informações específicas sobre Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR / Incentivos Fiscais, veja a homepage do Ministério da Integração Nacional na internet
http://www.integracao.gov.br/fundos/fundos_fiscais/index.asp
