Produtos e Serviços - Incentivo Fiscal do Reinvestimento

Legislação

Os normativos abaixo se referem à legislação Básica do Incentivo Fiscal do Reinvestimento:

• Lei nº 5.508, de 11/10/1968
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5508.htm
• Decreto-Lei nº 1.564, de 29/07/1977
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1564.htm
• Lei nº 8.167, de 16/01/1991
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8167.htm
• Lei nº 8.191, de 11/06/1991
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8191.htm
• Lei nº 9.532, de 10/12/1997
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9532.htm
• Medida Provisória nº 1.614-13, de 11/12/1997
  http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=147854
• Medida Provisória nº 1.614-14, de 08/01/1998
  http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=148168
• Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2199-14.htm
• Decreto nº 4.213, de 26/04/2002
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm
• Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002
  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2002/in2672002.htm

A Portaria MIN n° 2.091-A, de 28/12/2007, publicada em 15/01/2008, alterada pela Portaria nº 53, de 25/03/2009, incluindo os Anexos I e II, sobre o regulamento dos incentivos fiscais administrados pela SUDENE, e o Roteiro de Elaboração de Pleitos dos Incentivos Fiscais, com os respectivos Modelos dos Requerimentos, pode ser acessada no item Consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais, através do link http://www.sudene.gov.br/site/menu.php?idioma=ptbr&cod=205. Citada Portaria foi alterada pela Portaria nº 53, de 25/03/2009, publicada em 26/03/2009, que estabelece que a incorporação desses recursos ao capital, pela empresa, deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício social em que houve a emissão do ofício de liberação pela SUDENE.