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Reinvestimento - Perguntas Frequentes

Perguntas Freqüentes

1) O QUE É O REINVESTIMENTO?

Benefício fiscal instituído pelo Governo Federal que permite às empresas dos setores industrial, agroindustrial, infra-estrutura e turismo, considerados prioritários conforme Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, que estejam em operação na área da SUDENE, reinvestirem parcela do seu Imposto de Renda decorrente do Lucro de Exploração, em seus próprios projetos de modernização ou complementação de equipamentos.

2) QUAIS AS FUNÇÕES DA SUDENE?

Analisar e aprovar o projeto apresentado, autorizar as liberações dos recursos incentivados (Incentivo + Recursos Próprios) e acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos. Para contato, seguem os dados abaixo:

Praça Ministro João Gonçalves de Souza, s/n
Ed. Sudene – 13º andar – Sala 13N09 – Ala Norte – Engenho do Meio
CEP 50670-500 – RECIFE – PE
Fones: (81) 2102-2109/2119
Fax: (81) 2102.2886/3271/3843
Site:
www.sudene.gov.br

Superintendente: Luiz Gonzaga Paes Landim
Diretor de Gestão dos Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos: Henrique Jorge Tinoco de Aguiar
Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros: Sílvio Carlos do Amaral e Silva
Coordenação de Incentivos Fiscais: Ilena Maria Lucena Villas
Fone: (81) 2102.2482/2487
E-mail:
ilena.villas@sudene.gov.br

3) QUAL A FUNÇÃO DO BANCO DO NORDESTE?

Acolher os depósitos do incentivo e dos recursos próprios e processar as liberações, mediante transferência dos recursos existentes em conta vinculada para a conta de livre movimentação da empresa, cabendo a esta aplicá-los nos termos e condições do projeto aprovado.

4) QUEM PODE, QUANDO E QUANTO APLICAR NO INCENTIVO?

Empresas contribuintes do imposto de renda calculado com base no Lucro Real (obrigadas a esse regime ou por terem escolhido esta sistemática de tributação), inclusive no recolhimento mensal por Estimativa.

O reinvestimento corresponde a 30% do Imposto de Renda devido, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de outra parcela (50% desses 30%) de Recursos Próprios. O incentivo do reinvestimento pode ser utilizado até 31/12/2018, conforme o Art. 11, da Lei nº 12.712, de 30/08/2012, e Art. 69, da Lei nº 12.715, de 17/09/2012, que alteraram o Art. 3º, da MP 2.199-14, de 24/08/2001.
 
Os depósitos do incentivo, inclusive recursos próprios, serão feitos nas datas de pagamento do imposto, nos prazos a seguir, de acordo com §1º, do Artigo 115, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002:
I - apuração trimestral:
a) se quota única: até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração;
b) se pagamento em quotas: até o último dia útil do mês a que corresponder.
 
II - apuração anual: até o último dia útil do mês de março de cada ano.
O pagamento mensal por estimativa é uma forma de recolhimento permitida às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Assim, no caso de a empresa tributada pelo lucro real optar pelo pagamento mensal por estimativa, no momento do recolhimento do imposto (ou seja no pagamento mensal), já tem de aproveitar o benefício do reinvestimento, em face do disposto na citada Instrução Normativa, que estabelece que esses depósitos serão feitos nas datas de pagamento do imposto. Se for constatado, por ocasião da declaração de ajuste, que foi pago mais imposto do que era devido, a pessoa jurídica deverá solicitar à SUDENE a devolução dos recursos depositados a maior no Banco.  No caso de recolhimento a menor, a empresa fará a complementação quando da declaração de ajuste.

Consoante a orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta proveniente da atividade incentivada, na proporção do benefício de isenção ou redução a que tiver direito (RIR/1999, art. 223, § 6º).

Contudo, o § 2º, do Artigo 115, da citada Instrução Normativa, estabelece que tal prerrogativa não se aplica ao benefício fiscal do reinvestimento, não permitindo que as receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção desse incentivo, seja excluída da base de cálculo do imposto.

5) NO CASO DE IMPOSTO PAGO SEM O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO, ESSE IMPOSTO PODE SER OBJETO DO BENEFÍCIO?

Não. Como os depósitos devem ser efetuados nas datas de pagamento do imposto, o direito ao incentivo não alcança o imposto que já tenha sido pago.

6) NO CASO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSIFICADAS E DE PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS, COMO DEVERÁ SER RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO?

O direito ao benefício será reconhecido por cada atividade incentivada, e, no caso de pluralidade de estabelecimentos, em relação ao lucro da exploração dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada (Artigo 62, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002).

7) NO CASO DE CONTABILIDADE CENTRALIZADA, O IMPOSTO A RECOLHER DA MATRIZ OU FILIAL LOCALIZADAS FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE, PODE SER DIRECIONAMENTO PARA O INVESTIMENTO NA ÁREA INCENTIVADA?

Não, o que pode ser direcionado é o imposto da filial já instalada na área incentivada, desde que demonstrado claramente na contabilidade, conforme exigência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

A empresa deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada (Artigo 62, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002).

8) O INVESTIDOR É OBRIGADO A EFETUAR OS DEPÓSITOS MANTENDO A RELAÇÃO 30% DO IMPOSTO ACRESCIDO DE 50%, DESSES 30%, DE RECURSOS PRÓPRIOS?

Sim, deve efetuar cada depósito mantendo esses percentuais.

9) QUANTO APLICAR NO INCENTIVO NO CASO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM ATRASO?

De acordo com §4, do Artigo 115, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002, em qualquer caso, a inobservância dos prazos ali estabelecidos no §1º, importará recolhimento dos encargos legais (juros, multa e demais correções cabíveis) como receita da União.
 
Assim, no caso de recolhimento de imposto (cota única ou parcelas) com atraso, a este deverão ser acrescidos os encargos legais, não ocorrendo o mesmo em relação à opção de Reinvestimento (30% do imposto devido), cujo depósito no BNB, adicionada da parcela de recursos próprios (50% desses 30%), será efetuado sem os encargos correspondentes, devendo tais encargos serem recolhidos à União, através de DARF, juntamente com o imposto corrigido.

10) QUANTO APLICAR NO INCENTIVO NO CASO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, SEM O CORRESPONDENTE DEPÓSITO NO BNB DA OPÇÃO DE REINVESTIMENTO (30% DO IMPOSTO DEVIDO), ACRESCIDA DA PARCELA DE 50% REFERENTES AOS RECURSOS PRÓPRIOS?

As parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao de apuração do lucro real correspondente devem ser recolhidas como imposto e, assim sendo, não devem ser depositadas no BNB, pois já não serão aceitas para efeito do Benefício de Reinvestimento do IRPJ (§3º, do Artigo 115, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002).

Caso a empresa não tenha efetuado o depósito do incentivo na data em que foi pago o imposto, e ainda esteja dentro do prazo para recolhimento, conforme acima, poderá efetuar a opção de Reinvestimento (30% do imposto devido), cujo depósito no BNB, adicionada da parcela de recursos próprios (50% desses 30%), será efetuado sem os encargos legais correspondentes (juros, multa e demais correções cabíveis), devendo tais encargos serem recolhidos à União, através de DARF, calculados a partir da data estabelecida para o pagamento do imposto.

11) COMO OPTAR PELO INCENTIVO?

No caso do Reinvestimento existe um campo específico na Declaração de Rendimentos com essa destinação – Redução por Reinvestimento, no qual deverá ser formalizada a opção. Maiores detalhes, vide Capítulo VIII, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002.

A opção poderá ser manifestada na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente, por meio de DARF específico (Capítulo VIII, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002).

A opção feita por ocasião dos pagamentos do imposto, mediante o recolhimento do incentivo, deverá ser confirmada quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR (DIPJ).

12) COMO RECOLHER O IMPOSTO E O INCENTIVO?

Esses recolhimentos devem ser efetuados da seguinte forma:

O Imposto – correspondente a 70% do Imposto de Renda devido – deve ser recolhido normalmente através de DARF;

O Incentivo – (30% do IR + Recursos Próprios) – deve ser recolhido no mesmo prazo fixado para pagamento do Imposto, através do documento Guia de Recolhimento, à disposição das empresas em todas as agências do BNB, podendo ser obtida neste site.

13) A PARCELA DE RECURSOS PRÓPRIOS PODE SER FINANCIADA?

A parcela de Recursos Próprios (complementação legal) poderá ser financiada pelo BNB, podendo esse financiamento atingir até 100% do seu valor total.

14) QUAL A TAXA DE REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS?

O  montante depositado, enquanto não aplicado, fica reservado e preservado, em conta vinculada, sendo desde a data da efetivação dos depósitos até sua liberação remunerados pelo Banco com base na Taxa Extramercado do Banco Central (em torno de 95% da SELIC), conforme o artigo 10, da Lei nº 10.177, de 12/01/2001.

15) COMO OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA TAXA EXTRAMERCADO?

A Taxa Extramercado é obtida através do SISBACEN, cujas informações sobre acesso e credenciamento podem ser encontradas no site do Banco Central do Brasil - BACEN, no endereço http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas/default.aspx, pelo caminho “Acesso à Informação/Sisbacen/Acesso e credenciamento/Usuário público”.

O Usuário público, onde se incluem as empresas beneficiárias do incentivo, que não integra as instituições financeiras, obterá a Taxa Extramercado efetuando a cópia (download) do produto PASCS10 
(http://www.bcb.gov.br/?SISBACENPASCDOWN) e, após a sua instalação, cadastrando uma identificação LOGIN, por ocasião do primeiro acesso. A partir daí, para cada acesso, será solicitado o LOGIN, bem como a senha fornecida no cadastramento.

16) COMO UTILIZAR O INCENTIVO?

As empresas que pretenderem utilizar o incentivo do Reinvestimento deverão apresentar à SUDENE, um simples projeto técnico-econômico acompanhado dos referidos comprovantes de depósito, e da documentação exigida, segundo o Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais, onde constam o Roteiro para elaboração de pleitos de Reinvestimento do IRPJ, juntamente com o Requerimento do incentivo, e os formulários pertinentes.

As parcelas recolhidas não são vinculadas a determinado projeto, pois no caso de não aprovação do mesmo a empresa poderá apresentar um novo, ou desistir, quando lhe serão devolvidas as parcelas de recursos próprios.

17) EXISTE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO À SUDENE?

Não há prazo para apresentação do projeto. Ocorre que o projeto só pode ser apresentado após a Declaração do Imposto de Renda estar chancelada pela Receita e com a opção pelo benefício fiscal. A empresa pode iniciar os depósitos desde logo.

18) O INVESTIDOR PODE ACUMULAR AS OPÇÕES DE VÁRIOS EXERCÍCIOS PARA APRESENTAR O PROJETO?

Sim, e quando a parcela de reinvestimento correspondente ao exercício não for suficiente para a cobertura das inversões programadas, poderá a empresa apresentar projeto com a previsão de utilização de parcelas de Reinvestimento em até 03 (três) exercícios futuros.

19) COMO É EFETUADA A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO PELA SUDENE?

A apresentação do projeto do Reinvestimento independe de carta-consulta à SUDENE e de informações de natureza cadastral.

Uma vez analisado e aprovado o projeto, a SUDENE autoriza o Banco do Nordeste a proceder à liberação dos recursos (Incentivo + Recursos Próprios), devidamente atualizados, cabendo às empresas efetivarem a incorporação de tais recursos ao seu Capital Social dentro do prazo de 180 dias, contado a partir do encerramento do exercício social em que houve a emissão do ofício de liberação pela SUDENE.

20) QUANDO OCORRE A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DEPÓSITADOS?

A devolução dos recursos, com ou sem reversão para a União, ocorre nos casos de desistência por parte das empresas ou de não aprovação dos projetos por parte da SUDENE, e é fundamentada em autorização daquela Autarquia, mediante ofício dirigido ao Banco.

Nesses casos, a parcela de recursos próprios é devolvida, atualizada pela Taxa Extramercado, para a empresa e, se for o caso, a parcela referente ao IR, também atualizada, é recolhida pelo Banco, via DARF, para a União Federal.

21) COMO OCORRE O SAQUE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELAS EMPRESAS?

Emitida a Ordem de Liberação pela SUDENE, os recursos existentes em conta vinculada são transferidos imediatamente para a conta de livre movimentação da empresa, cabendo a esta aplicá-los nos termos e condições do projeto aprovado.

22) QUAIS AS TAXAS COBRADAS POR OCASIÃO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS?

São deduzidas as seguintes taxas sobre a liberação, a título de Custo de Administração do Projeto, conforme previsto no Artigo 19, §2º, da Lei nº 8.167, de 16/01/1991: 1% para o Banco do Nordeste e 1% para a SUDENE.

23) A QUEM AS EMPRESAS DEVEM SE DIRIGIR PARA OBTER OS EXTRATOS DAS APLICAÇÕES REALIZADAS?

As empresas beneficiárias do incentivo Reinvestimento devem se dirigir à agência do Banco do Nordeste, onde mantêm as contas vinculadas relativas aos depósitos.

24) AS EMPRESAS INCENTIVADAS DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE S/AS?

Não, podem ser qualquer tipo de sociedade, bastando que sejam dos setores industrial, agroindustrial, infra-estrutura e turismo, e que estejam em operação na área da SUDENE.

25) ESSE INCENTIVO PODE SER USUFRUÍDO CUMULATIVAMENTE COM OUTRO?

Sim, o Incentivo Fiscal do Reinvestimento  pode ser utilizado, cumulativamente, ao Incentivo de Isenção/Redução de 75% do imposto, inclusive adicionais não restituíveis, previsto no artigo 1º, da MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, sendo os 30% referentes ao Reinvestimento calculados sobre os 25% restantes do imposto.

Em relação a incentivo idêntico ao do Reinvestimento, somente poderá ser cumulado quando expressamente autorizado em lei, conforme disposto no §6º, do Artigo 115, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002. Consoante o §7º, do Artigo 115 em questão, esse incentivo não pode ser utilizado, cumulativamente, com a dedução do Imposto de Renda para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais.

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