FINOR - Formas de Aplicação dos Recursos FINOR - Formas de Aplicação dos Recursos

LEI Nº 8.167, de 16/01/1991

Aplicação em projetos incentivados

Com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.167/91, na sistemática de aplicação de recursos do FINOR, as subscrições passaram a ser efetivadas sob a forma de debêntures, conversíveis ou não em ações de emissão das empresas beneficiárias, conforme determina o artigo 5º, da referida lei.

Nessas subscrições, os recursos são liberados em favor da empresa beneficiária que, em contrapartida, emite debêntures simples ou não-conversíveis em ações e conversíveis em ações, as quais passam a integrar a Carteira de Títulos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, juntamente com as ações oriundas de aplicações feitas na antiga sistemática, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.376/74, bem como aquelas decorrentes das conversões dessas debêntures.

Aplicação em projetos próprios

O artigo 9º, dessa Lei, assegura a aplicação em projetos próprios, às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que detenham, pelo menos, 51% do capital votante da beneficiária, equivalentes a 70% do valor da opção para o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.

As ações ou debêntures oriundas dessa aplicação, emitidas em contrapartida à liberação dos recursos em favor da empresa beneficiária, não integram a carteira de títulos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, sendo registradas, provisoriamente, em nome do Fundo, quando da liberação dos recursos, juntamente com os benefícios associados a esses títulos, quais sejam: no caso de ações, bonificações e dividendos, e , com relação as debêntures, parcelas e encargos pagos, e, posteriormente, transferidas aos respectivos investidores, se confirmadas suas opções, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

O artigo 32, Inciso XVI, da Medida Provisória nº 2.156-5/2001, revogou o inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 8.167/91, que facultava à pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no FINOR, cujos recursos eram investidos na forma definida no artigo 5º, da referida Lei, ressalvado, entretanto, no Inciso XVIII, do artigo 32, o direito estabelecido no artigo 9º, da Lei nº 8.167/91, para as pessoas que atendam as condições ali previstas. Assim, para os projetos em implantação, aprovados na modalidade do artigo 9º, permanece a possibilidade de os investidores continuarem fazendo opções para o FINOR, até a sua conclusão. Ou seja, o FINOR foi extinto, não havendo, pois, admissão de novos projetos.