FINOR - Informações Gerais FINOR - Informações Gerais

Conheça o principal incentivo fiscal do Nordeste

Definição

O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, criado pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12/12/1974, e reformulado pela Lei nº 8.167, de 16/01/1991, com modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001 (última reedição da MP nº 2.058, de 23/08/2000), constituído de recursos aplicados em ações e debêntures, destinado a apoiar financeiramente empreendimentos instalados ou que venham a se instalar na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (Nordeste, Norte de Minas Gerais e Espírito Santo), tendo como sua principal fonte de recursos as opções para Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas de todo o país.

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico da Região Nordeste e partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as empresas contribuintes do imposto de renda de todo o país.

Origem dos Recursos

Os recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR são oriundos, principalmente, de opções feitas por pessoas jurídicas de todo o país, contribuintes do imposto de renda incidente sobre o lucro real, que podem deduzir parte desse imposto como forma de incentivo fiscal, para aplicação em projetos aprovados por seu órgão gestor, atualmente o Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos - DFRP, que integra a estrutura organizacional da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais, do Ministério da Integração Nacional, que, quando da extinção da SUDENE, pela Medida Provisória nº 2.145, de 02/05/2001 (última reedição sob nº 2.156-5, em 24/08/2001), absorveu as atribuições relacionadas ao gerenciamento do Fundo.

O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR é mero ente contábil, sem personalidade jurídica, não inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, sendo representado pelo Banco do Nordeste.

O Banco do Nordeste é o agente financeiro e o administrador da Carteira de títulos do FINOR, devendo exercer todos os direitos inerentes aos títulos e valores mobiliários integrantes dessa Carteira, inclusive o de demandar e ser demandado.

Obs.: O artigo 32, Inciso XVI, da Medida Provisória nº 2.156-5/2001, revogou o inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 8.167/91, que facultava à pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no FINOR, cujos recursos eram investidos na forma definida no artigo 5º, da referida Lei, ressalvado, entretanto, no Inciso XVIII, do artigo 32, o direito estabelecido no artigo 9º, da Lei nº 8.167/91, para as pessoas que atendam as condições ali previstas. Assim, para os projetos em implantação, aprovados na modalidade do artigo 9º, permanece a possibilidade de os investidores continuarem fazendo opções para o FINOR, até a sua conclusão. Ou seja, o FINOR foi extinto, não havendo, pois, admissão de novos projetos.

Administração

A administração dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR está a cargo do Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos - DFRP e do Banco do Nordeste, aos quais compete:

Ao Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos - DFRP

a) acompanhar a implantação dos projetos na região amazônica e no Nordeste do Brasil;

b) proceder à análise dos pleitos das empresas titulares dos projetos, com vistas às necessidades regionais e de mercado;

c) fiscalizar a aplicação dos recursos dos fundos FINAM e FINOR;

d) recomendar liberações de recursos para subscrição de ações e debêntures dos fundos FINAM e FINOR de projetos regulares merecedores de contrapartida;

e) propor o cancelamento de projetos enquadrados nas condições previstas nos §§ 1º e 4º, do artigo 12, da Lei nº 8.167, de 16/01/1991;

f) propor a emissão do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI) a projetos considerados concluídos;

g) avaliar os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais FINOR e FINAM, na região Nordeste e na Amazônia, respectivamente; e

h) consolidar a prestação de contas do Fundo de Investimentos da Amazônia e do Fundo de Investimentos do Nordeste, apresentados pelas unidades operacionais regionais.

Ao Banco do Nordeste

a) liberar recursos através de subscrição e integralização de debêntures e ações emitidas pelas empresas beneficiárias;

b) administrar a carteira de títulos;

c) gerenciar o patrimônio;

d) administrar o Sistema de Cotas Escriturais;

e) promover periodicamente leilões especiais dos títulos componentes da carteira.

Público Alvo

O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR tem como público alvo cotistas e empresas beneficiárias desse incentivo.

Cotistas
São pessoas jurídicas de qualquer parte do país, que adquiriram cotas, quando da opção na Declaração de Rendimentos, ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto, para aplicação do incentivo fiscal no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, ou pessoas físicas ou jurídicas, adquirentes de cotas através da BM&F BOVESPA S/A – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ou mediante subscrição voluntária, diretamente com o Banco do Nordeste, conforme previsto no Inciso III, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 1.376/74.

Beneficiárias
São pessoas jurídicas, regidas pela lei das sociedades por ações, destinatárias dos recursos do FINOR, que tiveram seus projetos aprovados pela SUDENE, ou pelo Departamento Financeiro de Recuperação de Projetos - DFRP.

Fluxo Operacional do Finor

 Imagem do fluxo operacional do finor.