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Legislação

Os normativos abaixo se referem à legislação Básica do Incentivo Fiscal do Reinvestimento:

 Lei nº 5.508, de 11/10/1968  
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Decreto-Lei nº 1.564, de 29/07/1977  
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Lei nº 8.167, de 16/01/1991  
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Lei nº 8.191, de 11/06/1991  
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Lei nº 9.532, de 10/12/1997   
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Medida Provisória nº 1.614-13, de 11/12/1997 
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Medida Provisória nº 1.614-14, de 08/01/1998 
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Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001 
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Decreto nº 4.213, de 26/04/2002 
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Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002 
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Lei nº 12.546, de 14/12/2011 
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Lei nº 12.715, de 17/09/2012 
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Portaria MIN nº 283, de 04/07/2013 
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Resolução SUDENE nº 168, de 20/09/2013 

A Portaria MIN nº 283, de 04/07/2013, aprovou a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma do Anexo àquela Portaria.

O Roteiro para elaboração de pleitos de reinvestimento do IRPJ, juntamente com o Requerimento do incentivo, e os formulários pertinentes, constam do Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais , podendo ser obtidos no endereço da SUDENE indicado em Perguntas Frequentes, ou por meio dos links a seguir, do site daquela Autarquia (http://www.sudene.gov.br/ ) :

Reinvestimentos do IRPJ 
Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais 
Formulários para pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais