FINOR - Legislação FINOR - Legislação

A legislação sobre o Fundo de Investimentos do Nordeste

A legislação sobre o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR está disponível no site do Senado Federal http://www.senado.gov.br/  - Decreto-Lei nº 1.376/74 - Decreto-Lei nº 2.298/86 - Lei nº 8.167/91 - Decreto nº 101/91 - Decreto nº 153/91 - Decreto nº 853/93 - Lei nº 9.126/95 - Decreto nº 1.735/95 - Decreto nº 2.232/97 - Lei nº 9.532/97 - Lei nº 9.808/99 - Lei nº 10.177/01 – MP nº 2.199-14/2001 – MP nº 2.156-5/2001.

Para consulta à Legislação Básica, procure pelos tópicos abaixo descritos diretamente na Legislação/Rápida no link http://legis.senado.gov.br/sicon/# .


DEL-001376 DE 12/12/1974
Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

LEI-008167 DE 16/01/1991
Altera a Legislação do Imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos regionais e dá outras providências.

DEC-000101 DE 17/04/1991
Regulamenta a Lei 8.167, de 16 de Janeiro de 1991, que altera a Legislação do Imposto sobre a renda relativa a Incentivos Fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos regionais e dá outras providências.

MP-002199-14 DE 24/08/2001 (última reedição da MP-002058, de 23/08/2000)
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

MP-002156-5 DE 24/08/2001 (última reedição da MP-002145, de 02/05/2001)
Revoga o inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 8.167/91, que facultava à pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no FINOR, cujos recursos eram investidos na forma definida no artigo 5º, da Lei, ressalvado, entretanto, no Inciso XVIII, do  artigo 32, o direito estabelecido no artigo 9º, da Lei, para as pessoas que atendam as condições ali previstas. 

Especificamente quanto aos aspectos fiscais/tributários, veja o Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99), disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB http://www.receita.fazenda.gov.br/ .

Para outras informações específicas sobre Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR / Incentivos Fiscais, veja a homepage do Ministério da Integração Nacional na internet http://www.integracao.gov.br/fundos-e-incentivos-fiscais;jsessionid=1fc2ebbedebde4a5251d08c366f4.