FINOR - Operações com Ações FINOR - Operações com Ações

A Carteira de Títulos do FINOR

Subscrição

A partir da Lei nº 8.167/91, as subscrições de ações, decorrentes das liberações dos recursos pelo Fundo, só poderão ocorrer na forma do artigo 9º, da referida Lei.

Nessas subscrições, os recursos são liberados em favor da empresa beneficiária que, em contrapartida, emite ações, as quais são transferidas, posteriormente, aos respectivos investidores, se confirmadas as opções pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

A subscrição de ações implica aumento do capital social, sendo objeto de deliberação em Assembléia Geral de Acionistas, para as empresas de capital fixo, ou em Reunião do Conselho de Administração, para as empresas de capital autorizado (artigo 142, Inciso VII, da Lei nº 6.404/76).

Formas de Negociação

  • Leilão

O Leilão Especial é o instrumento utilizado na negociação das ações componentes da Carteira de Títulos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, mediante permuta por cotas, de propriedade dos optantes/investidores, realizado nos recintos das Bolsas de Valores ou via Sistema Eletrônico Mega Bolsa Trading System, operado pela BM&F BOVESPA S/A – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, sendo, entretanto, conferida ao Banco do Nordeste a faculdade de estipular parte do pagamento em espécie, de conformidade com a legislação em vigor.

A Carteira de Títulos do FINOR é composta por debêntures simples ou não-conversíveis em ações e conversíveis em ações, oriundas de aplicações efetuadas com base no artigo 5º, da Lei nº 8.167/91, e por ações decorrentes de conversões das referidas debêntures e de liberações efetivadas com base no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.376/74.

Compete ao Banco do Nordeste adotar as medidas necessárias à programação e realização dos leilões especiais do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.

  • Resgate

Outro mecanismo de alienação de ações é o resgate, que é a operação pela qual a empresa beneficiária ou seu acionista controlador recompra as ações emitidas em nome do Fundo, mediante pagamento em moeda corrente.

As ações de titularidade do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, originárias de aplicações efetuadas na forma do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.376/74, e decorrentes de conversão de debêntures subscritas de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 8.167/91, poderão ser resgatadas mediante Oferta Pública dos Acionistas Controladores, com base na Instrução CVM nº 265, de 18/07/1997.

Referida operação de resgate deve ser previamente aprovada por acionistas reunidos em Assembléia Geral convocada para deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia incentivada previsto na citada Instrução, onde o acionista controlador declara a intenção da oferta pública, devendo o respectivo Aviso de Fato ser publicado no primeiro dia útil posterior à realização dessa Assembléia, contendo o preço a ser pago, as condições de pagamento e seu prazo de validade, após o qual o Instrumento de Oferta Pública deverá ser submetido à CVM, para aprovação.

Por outro lado, consoante informação da CVM, fornecida por ocasião da audiência pública referente à proposta de Instrução para alterar a Instrução CVM nº 427, de 27/01/2006, a oferta pública de aquisição de ações só é necessária para o cancelamento de registro de companhia incentivada que possua ações disseminadas no mercado e, conforme entendimento proferido pelo Colegiado da CVM em reunião realizada em 13/10/2009, não possuem ações disseminadas no mercado as companhias incentivadas cuja totalidade de ações seja de propriedade de seus controladores e de Fundos de Investimentos Regionais.

Dessa forma, aludidas empresas poderão formular oferta para aquisição das ações incentivadas, diretamente ao Banco do Nordeste, no caso de a totalidade desses títulos se encontrar em poder do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.

As ações em poder do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, originárias, exclusivamente, de aplicações efetuadas na forma do artigo 9º, da Lei nº 8.167/91, podem ser resgatadas diretamente pelo acionista controlador, mediante proposta formulada ao Banco, cujo preço das ações corresponderá ao valor patrimonial com base nas últimas demonstrações financeiras, atualizado até a data da efetiva negociação, pelos índices vigentes na data do balanço, ou pelo valor de negociação da ação em Bolsa de Valores, caso este seja maior.

  • Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio

O Dividendo é um benefício concedido pelas empresas aos seus acionistas que corresponde à parte do lucro líquido do exercício, dos lucros acumulados, das reservas de lucros ou das reservas de capital, de acordo com o disposto na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social.

Os dividendos são declarados pelas empresas beneficiárias em deliberações tomadas por seus órgãos de administração, a partir dos resultados apresentados nas Demonstrações Financeiras.

Os Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) constituem-se numa espécie de remuneração do capital do sócio e/ou acionista pelo capital investido no empreendimento, sem prejuízo da distribuição dos lucros que tem direito. A remuneração do capital próprio seria a garantia dada ao investidor pelo capital emprestado.  A pessoa jurídica poderá deduzir na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.

O recebimento dos dividendos/JSCP pagos pelas empresas beneficiárias em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR deverá ser efetuado sem retenção de Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que o FINOR é imune, por não possuir personalidade jurídica, e acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, sendo emitido, na ocasião, o correspondente recibo.