O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (aqui também chamado de ‘Banco’ ou ‘Controlador de Dados’) reafirma seu compromisso em cumprir, plenamente, a legislação de proteção de dados e privacidade, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – aqui também chamada de LGPD).

Para tanto, são implementadas medidas de segurança, técnicas e organizacionais, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Por meio deste Aviso de Privacidade, de forma clara, concisa e transparente, o Banco informa como os dados pessoais dos usuários deste aplicativo são gerenciados. A não concordância do usuário com o tratamento dos dados pessoais ora especificado tem por consequência a impossibilidade da relação comercial ou contratual com o Banco do Nordeste.

Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?

O tratamento de seus dados pessoais é de responsabilidade do Banco do Nordeste do Brasil S.A., sociedade de economia mista, em que a União detém a maioria das ações de seu capital social (art. 5º, da Lei nº 1.649/52), entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta (art. 4º, II, “c”, do Decreto-Lei 200/67), inscrita no CNPJ sob o nº 07.237.373/0001-20, com sede em Fortaleza – CE, na Av. Doutor Silas Munguba nº 5700 Passaré 60.743-902.

Quais são as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)?

Para entrar em contato com a equipe do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Banco, gentileza enviar e-mail para privacidade@bnb.gov.br.

Que tipo(s) de dados pessoais são tratados e a forma/fonte de coleta dos dados?

Os dados pessoais tratados pelo Banco são fornecidos diretamente pelos usuários do portal do estudante P-FIES, localizado no site do Banco do Nordeste. São os seguintes os tipos de dados pessoais tratados:

• Dados de identificação: nome e sobrenome.
• Características pessoais: data de nascimento; gênero; nacionalidade; naturalidade; estado civil.
• Filiação: nome do pai e nome da mãe.
• Informações de contato: endereço eletrônico; endereço residencial; telefone residencial; telefone celular.
• Identificação de órgãos oficiais: RG; CPF; CNH; CTPS.

Para qual(is) finalidade(s) os dados pessoais são tratados e qual(is) a(s) base(s) legal(is) que ampara(m) tal tratamento?

O Banco tratará seus dados pessoais para fins de análise de enquadramento na concessão de financiamento com recursos advindos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), previsto na Lei nº 10.260/2001, regulamentada pela Resolução nº 30, de 31 de outubro de 2018, do Ministério da Educação. A base legal para esse tratamento é proteção ao crédito.

Qual o tempo de retenção dos dados pessoais?

Os dados pessoais serão retidos enquanto houver relacionamento comercial ou contratual. Após isto, os dados serão armazenados por 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do término do relacionamento, e após esse prazo, serão destruídos.

Com quem serão compartilhados os dados pessoais?

Para o atendimento às finalidades específicas seus dados pessoais serão compartilhados com as Mantenedoras das Instituições de Ensino. Em todo o caso, zelando pela privacidade de seus dados, exigimos de nossos parceiros adequação à legislação de privacidade e proteção de dados. Também realizamos o compartilhamento de dados nas hipóteses de determinação judicial.

É feita transferência internacional de dados pessoais?

Não serão realizadas transferências internacionais de seus dados pessoais.

Quais são os seus direitos em relação aos seus dados pessoais?

Você poderá, a partir da vigência da LGPD, exercer seus direitos com relação ao tratamento de seus dados pessoais enviando uma solicitação por escrito, anexando uma cópia do seu RG ou documento oficial que comprove sua identificação pessoal, para: privacidade@bnb.gov.br. Da mesma forma, e sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou ação judicial, a parte interessada terá o direito de registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Versão e Alterações

A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada em 01/08/2020.

O Banco do Nordeste se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, no aplicativo, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste aviso de privacidade.