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Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Cidadão (1) tem por objetivo a melhoria dos serviços oferecidos pelo setor público aos cidadãos. No âmbito do Sistema Financeiro Nacional, coube ao Banco Central do Brasil a elaboração da Carta (2), na qualidade de entidade competente para proporcionar “educação e informação aos usuários dos serviços prestados pelos agentes financeiros, contribuindo para que os cidadãos entendam as relações que influenciam suas vidas nas áreas da economia e das finanças”.

Notas: 

(1) Decreto 6.932, art. 11  – “Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar e divulgar “Carta de Serviços ao Cidadão”, no âmbito de sua esfera de competência.”.
(2) Acesse aqui a Carta de Serviços ao Cidadão.