Programa de Cultura Banco do Nordeste/BNDES Programa de Cultura Banco do Nordeste/BNDES

Contratação e Desembolso

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A relação dos projetos contemplados no Programa de Cultura Banco do Nordeste/BNDES será divulgada no dia 31 de maio de 2012. Os contratos de patrocínio serão firmados e desembolsados impreterivelmente no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 2012, podendo sua execução estender-se até o dia 31 de dezembro de 2013. Fica estabelecido que o proponente que não apresentar a documentação solicitada dentro do prazo retrocitado (01 de junho a 31 de dezembro de 2012), deverá ser desclassificado e o patrocínio redirecionado para outro finalista, respeitada a ordem de classificação indicada pela Comissão de Seleção. 
A contratação e o desembolso do patrocínio a um projeto selecionado no Programa de Cultura Banco do Nordeste/BNDES estão condicionados ao fato de o contemplado estar em situação regular com suas obrigações fiscais, nas esferas municipal, estadual e federal, bem como à apresentação dos documentos elencados abaixo:


7.1. Pessoa Jurídica

1) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou requerimento de Micro Empresário ou Certificado de condição de Microempreendedor Individual, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza, devendo ser informado, no caso de haver mais de um representante legal, qual deles representará o contratado na assinatura do instrumento contratual a ser celebrado com o BANCO DO NORDESTE;

 2) documentos de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembléia que outorgou poderes ao(s) representante(s), em caso dessa atribuição não estar prevista no contrato social;

 3) cópia da cédula de identidade, do CPF/MF e do comprovante de residência do(s) representante(s) do contratado que irão celebrar o contrato com o BANCO DO NORDESTE; e
4) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5) Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
6) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
7) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8) Comprovante de que a proponente encontra-se em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

OBSERVAÇÃO: Caso o Empreendedor Individual não seja empregador, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA, conforme disposto na Portaria MTE nº 371 de 24.02.2011.

7.2. Pessoa Física

 1) Cédula de Identidade;

 2) Comprovante de residência;

 3) Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;

 4) no caso de estrangeiro, cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil.

 5) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; e

 6) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

 7) Declaração de que não integra relação de trabalho na posição de empregador, portanto não gera relação jurídica trabalhista capaz de imputar o ônus de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou comprovação de que está em dia com as obrigações relativas ao FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, através do endereço www.caixa.gov.br.

 8) Número junto ao INSS (NIT ou PIS/PASEP).
 A liberação dos recursos aprovados dar-se-á única e exclusivamente mediante crédito em conta-corrente aberta no BANCO DO NORDESTE, de titularidade do proponente contemplado. Para instituições de natureza jurídica de atividade lucrativa, também será necessária ao desembolso a apresentação de nota fiscal no valor do patrocínio aprovado.
Serão descontados do valor total do patrocínio os impostos previstos por lei, em níveis municipal, estadual e federal, conforme tabelas abaixo. As retenções obedecerão às eventuais alterações dessas alíquotas. Não incidirão impostos para Entidades sem Fins Lucrativos, desde que se comprove a isenção no nível federal.

7.3. ALÍQUOTAS DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (FEDERAL) – conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos gerados ocorridos no ano-calendário de 2012

Para o caso de Pessoa Física
Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário de 2012.

Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.637,11 

-

-

De 1.637,12 até 2.453,50 7,5   122,78
De 2.453,50 até 3271,38  15,0  306,80
De 3.271,39 até 4.087,65  22,5  552,15
Acima de 4.087,65  27,5 756,53

  




 


 

 

 

 

 

Para o caso de Pessoa Jurídica

Retenção de 4,8%

Obs.: Conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, não incidirão impostos dessa natureza sobre as Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, assim como entidades sem fins lucrativos.

7.4. ALÍQUOTAS DE RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (MUNICIPAL)
Para o caso de Pessoa Jurídica

De acordo com a alíquota do município onde o projeto será realizado.

Obs.: Não incidirão impostos dessa natureza sobre as Empresas optantes pelo SIMEI, mediante comprovação da referida opção de acordo com a legislação que se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI;