FINOR - Dúvidas Frequentes FINOR - Dúvidas Frequentes

01. O que é o FINOR?
Resp.: Benefício Fiscal concedido pelo Governo Federal, criado pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12/12/1974, reformulado pela Lei nº 8.167, de 16/01/1991, com modificações introduzidas pela MP nº 2.199-14, de 24/08/2001 (última reedição da MP nº 2.058, de 23/08/2000), para apoio financeiro às empresas sediadas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (Nordeste, Norte de Minas Gerais e Espírito Santo).

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02. Quais os agentes do processo?

Resp.: Empresas optantes (investidoras), empresas beneficiárias, Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, da Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais - SPFI, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Regional, Representação Regional do Nordeste (Renor), subordinada à Subsecretaria, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Banco do Nordeste e B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão.

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03. Quem administra o FINOR?
Resp.: A Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, que integra a estrutura organizacional da Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais - SPFI, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

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04. Dentro do processo, quais as funções da Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais - SPFI?
Resp.: Definir prioridades; analisar, aprovar e fiscalizar os projetos; autorizar as liberações dos recursos incentivados; comprovar a efetiva aplicação dos recursos; e apurar a ocorrência de desvio dessas aplicações, além de adotar as providências, caso essa infração seja constatada.

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05. Quem opera o FINOR?
Resp.: O Banco do Nordeste do Brasil S/A.

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06. Como Banco Operador, quais as funções do Banco do Nordeste?
Resp.: Processar as liberações, mediante a subscrição de títulos; administrar o fluxo financeiro e a contabilidade; administrar a Carteira de Títulos do FINOR; administrar o sistema de cotas; e promover Leilões Especiais.

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07. O que é uma Beneficiária?
Resp.: A empresa titular do projeto aprovado pela SUDENE ou pelo, então, Ministério da Integração Nacional, que receba ou tenha recebido recursos.

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08. O que é um Cotista?
Resp.: A pessoa jurídica de qualquer parte do País que adquiriu cotas, em contrapartida à opção, quando da Declaração de Rendimentos, para aplicação do incentivo fiscal no FINOR, ou o adquirente de cotas, seja pessoa física ou jurídica, através da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, ou mediante subscrição voluntária, conforme estabelece o Inciso III, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 1.376, de 12/12/1974, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 21/11/1986.

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09. Quem podia, quando e quanto aplicar no FINOR?

Resp.: As empresas contribuintes do imposto de renda calculado com base no lucro real, de acordo com o artigo 9º, da Lei nº 8.167, de 16/01/1991, que modificou o Decreto-Lei nº 1.376, de 12/12/1974. As opções podiam ser manifestadas na DIPJ ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. O valor da parcela do imposto que podia ser destinada ao FINOR era limitado aos percentuais relacionados a seguir, aplicados sobre o valor do imposto calculado à alíquota normal de 25% sobre o lucro real:

a) 18%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/1998 até 31/12/2003;
b) 12%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2004 até 31/12/2008;
c) 6%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2009 até 31/12/2013.

OBS.: 1)  O artigo 32, Inciso XVI, da MP nº 2.156-5, de 24/08/2001, reedição da MP nº 2.145, de 02/05/2001, revogou o inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 8.167/91, que facultava à pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no FINOR, cujos recursos eram investidos na forma definida no artigo 5º, da referida Lei, ressalvado, entretanto, no Inciso XVIII, do artigo 32, o direito estabelecido no artigo 9º, da mesma, para as pessoas que atendam as condições ali previstas, até que os projetos sejam concluídos. 

  1. De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 12.995, de 18/06/2014, objeto de conversão da MP nº 634, de 26/12/2013, que prorrogou até dezembro de 2017, o prazo para a opção pela aplicação do imposto de renda no FINOR, em favor dos projetos que se enquadrarem nas condições de que trata o item anterior, desde 1º de janeiro de 2018 referidas opções estão extintas.

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10. Quais os tipos de aplicações do FINOR ?
Resp.: Aplicações em programas e projetos de empresas instaladas ou que vinham a se instalar na Região Nordeste e parte dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, considerados prioritários pela SUDENE/MI, conforme abaixo: a) Artigo 5º, da Lei nº 8.167/91 (revogado pela MP nº 2.156-5/01), sob a forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não em ações de emissão das empresas beneficiárias (geralmente, 70% conversíveis e 30% não-conversíveis); e b) Artigo 9º, da Lei nº 8.167/91, sob a forma de subscrição de ações ordinárias ou preferenciais, e sob a forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não, pelas pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas da sociedade titular de projeto incentivado, aos quais está assegurada a aplicação, nesse projeto, de recursos equivalentes a até 70% do valor das opções.

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11. Quais as expectativas de uma Beneficiária e uma Investidora?
Resp.: Viabilizando o seu projeto, a beneficiária contribui para o desenvolvimento econômico-social e para a geração de empregos na região, enquanto que a Optante/Investidora busca a maximização do retorno de sua aplicação.

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12. Como é realizado o apoio financeiro do FINOR?
Resp.: Mediante repasse de recursos do Fundo em favor do projeto, segundo o cronograma físico-financeiro aprovado, e considerando os aspectos físico, contábil, financeiro e documental da empresa.

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13. Como se obtinha o apoio financeiro do FINOR?
Resp.: A empresa apresentava à SUDENE ou ao Ministério da Integração Nacional uma Carta-consulta e, após resposta favorável, apresentava o projeto, todos de acordo com os modelos fornecidos por aqueles órgãos.

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14. Qual a origem dos recursos do FINOR?
Resp.: O FINOR tem como principal fonte de recursos as opções para Imposto de Renda de pessoas jurídicas de todo o País. Outras fontes: subscrições voluntárias das cotas e retornos de aplicações desses recursos (amortização e encargos adicionais sobre debêntures, dividendos e juros sobre capital próprio por ação etc).

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15. Como são efetuadas as liberações dos recursos?
Resp.: A liberação dos recursos ocorrerá mediante autorização da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional, através de ofícios expedidos ao Banco do Nordeste. Os recursos deverão ser subscritos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de emissão, pelo Banco, da Ordem de Liberação.

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16. O que é uma Sociedade Anônima (S/A)?
Resp.: Pessoa jurídica que tem o seu capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

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17. Por que as empresas do FINOR devem ser obrigatoriamente S/A ?
Resp.: Porque o FINOR é um Fundo constituído por aplicação de ações e debêntures e esses papéis são emitidos exclusivamente por esse tipo de sociedade.

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18. O que é uma ação?
Resp.: É a menor parte em que se divide o capital social de uma empresa, e da qual resulta, para o seu titular, o direito de participar da vida social da companhia (S/A).

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19. De que forma o FINOR subscreve ações das empresas beneficiárias?
Resp.: Em contrapartida às liberações de recursos realizadas na antiga sistemática, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.376/74, e na forma do Artigo 9º, da Lei nº 8.167/91, ou mediante conversão de debêntures subscritas na forma do Artigo 5º, da referida Lei.

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20. Quais os benefícios atribuídos às ações subscritas pelo FINOR?
Resp.: Bonificações em ações, decorrentes de capitalizações de reservas ou lucros, e dividendos e juros sobre capital próprio.

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21. O que é uma debênture?
Resp.: É um título de crédito emitido por uma Sociedade Anônima, que confere a seu titular direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

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22. Qual a remuneração das debêntures subscritas pelo FINOR?
Resp.: As debêntures subscritas com base na Lei nº 8.167/91 e as oriundas de renegociação na forma do Decreto nº 2.232/97 são remuneradas da seguinte forma: Custos Básicos, correspondentes à variação da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo); e Encargos Adicionais: 4% ao ano.

As debêntures subscritas com base na Portaria nº 452, de 21/12/2016, que revogou a Portaria nº 1.514, de 27/12/2005, que, por sua vez, revogou a Portaria nº 229, de 17/11/2000, todas do Ministério da Integração Nacional, que regulamenta o processo de renegociação previsto no inciso IV, do artigo 5º, da MP nº 2.199-14/2001, última reedição da MP nº 2.058/00, terão os seguintes encargos financeiros: - 7,25% ao ano para empresas titulares de projetos rurais; - 9,50% ao ano para empresas titulares de projetos industriais, agroindustriais e de turismo. Sobre esses encargos poderão ser concedidos bônus de adimplência de 25% para os empreendimentos implantados na região do semiárido do Nordeste e de 15% para os empreendimentos implantados nas demais regiões, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento. 

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23. Quando e como ocorre a conversão de debêntures em ações?
Resp.: No caso de debêntures conversíveis em ações, subscritas na forma do artigo 9º, da Lei nº 8.167/91, a partir do acatamento das opções dos investidores pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou, quando do recebimento do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), as empresas beneficiárias emitentes de debêntures estão habilitadas a converter esses títulos em ações, nas seguintes modalidades:

a) conversão das debêntures conversíveis em ações, subscritas na forma dos artigos 5º e 9º, da Lei nº 8.167/91, sendo que, em relação ao artigo 9º, as opções dos investidores deverão se entrar pendentes de julgamento pela RFB; e
b) resgate das debêntures simples ou não-conversíveis em ações, subscritas na forma do artigo 5º, da Lei nº 8.167/91, vincendas a partir de 24/08/2000, ou a partir do CEI, conforme o seu enquadramento junto à Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, mediante conversão em debêntures conversíveis e subsequente conversão em ações, nos termos, respectivamente, do artigo 5º, Inciso I, da MP nº 2.199-14, de 24/08/2001 (última reedição da MP nº 2.058, de 23/08/2000), regulamentado pela Portaria SUDENE nº 1.290, de 16/11/2000, ou do artigo 7º, da mesma MP.

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24. Quando os valores relativos às Debêntures Simples ou Não-Conversíveis são passíveis de conversão em ações?
Resp.: De acordo com a MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, é permitido, em seu artigo 5º, inciso I, às beneficiárias que possuam o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), pleitear junto à Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da emissão do CEI, o resgate das debêntures simples ou não-conversíveis, com vencimento a partir de 24/08/2000, ou a partir do CEI, conforme o seu enquadramento junto àquele Ministério, mediante a operação de conversão desses papéis em debêntures conversíveis. Para as debêntures simples ou não-conversíveis vencidas até 23/08/2000, ou até a data anterior à emissão do CEI, o inciso IV, do citado dispositivo, permite a quitação desses títulos, mediante a renegociação do débito, a ser pleiteada no mesmo prazo.

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25. Os prazos de carência, vencimento final e amortização das debêntures são prorrogáveis?
Resp.: A empresa beneficiária poderá prorrogar os prazos de carência, vencimento final e amortização das debêntures, conversíveis e não-conversíveis, consoante o artigo 7º, do Decreto nº 101, de 17/04/1991, alterado pelo Decreto nº 2.232, de 23/05/1997, o artigo 2º, da Lei nº 9.126, de 10/11/1995, conforme redação aprovada pela Lei nº 9.808, de 20/07/1999, e o § 2º , do artigo 6º, a MP nº 2.144-14/2001. A prorrogação, autorizada pela Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, substanciada em parecer técnico, é formalizada por meio de Escritura de Rerratificação da Escritura Particular ou Pública de Emissão de Debêntures, celebrada pela empresa.

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26. Os valores relativos às Debêntures vencidas e vincendas são renegociáveis?
Resp.: A empresa beneficiária poderá renegociar, mediante a emissão de novas debêntures não-conversíveis em ações, os débitos decorrentes da emissão de debêntures:

a) simples ou não-conversíveis em ações, vencidas até 24/05/1997, com base no Decreto nº 2.232, de 23/05/1997;
b) conversíveis em ações e simples ou não-conversíveis em ações, vencidas ou vincendas, para as empresas que tenham recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), com base na Portaria nº 452, de 21/12/2016, do Ministério da Integração Nacional, que dispõe e dá providências para a renegociação de que trata o inciso IV, do artigo 5º, da MP 2.199-14, de 24/08/2001.

A renegociação, autorizada pela Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, substanciada em parecer técnico, é feita através da realização de Assembleia Geral Extraordinária e da celebração de Escritura Particular ou Pública de Emissão de Debêntures Simples ou Não Conversíveis em Ações, pela empresa. 

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27. É possível a realização dos processos de prorrogação, conversão/resgate e renegociação das debêntures, no caso de os débitos se encontrarem ajuizados judicialmente?
Resp.: Sim, desde que a empresa ainda não tenha usufruído do benefício, e atenda as condições estabelecidas no tópico Operações com Debêntures, nesta página, mediante transação nos respectivos autos judiciais e, no caso de empresa que tenha ingressado em juízo contra o Fundo, desde que haja desistência por parte da mesma da correspondente ação.

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28. Como ocorre a transferência da propriedade dos títulos subscritos transitoriamente pelo FINOR, com base no Art. 9º, da Lei nº 8.167/91?
Resp.: Os títulos subscritos com base no dispositivo legal acima não integram a Carteira do Fundo, sendo registrados, provisoriamente, em nome do mesmo, quando da liberação dos recursos em favor da empresa beneficiária, e a transferência de sua propriedade às empresas optantes/investidoras é solicitada pelo Banco do Nordeste à emissora dos papéis, se confirmadas as respectivas opções, por meio magnético ou de ofício específico, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

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29. O que acontece com os benefícios associados aos títulos subscritos pelo FINOR, com a base no Art. 9º, da Lei nº 8.167/91, durante o período de transição entre a titularidade do Fundo e a efetiva transferência para as empresas optantes/investidoras?
Resp.: Os benefícios associados a estes títulos, quais sejam, no caso de ações, bonificações, dividendos e juros sobre capital próprio, e, com relação às debêntures, parcelas de amortização e encargos pagos, são registrados em nome do Fundo, enquanto proprietário, e, posteriormente, transferidos às empresas optantes/investidoras, juntamente com os títulos originalmente a elas destinados.

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30. O que ocorre com os títulos subscritos pelo FINOR com a base no Art. 5º, da Lei nº 8.167/91?
Resp.: As debêntures simples e conversíveis em ações de emissão da beneficiária passam a compor a Carteira do FINOR, sendo, as primeiras, resgatadas pela empresa emissora, nos prazos estipulados pela SUDENE, constantes da sua Escritura de Emissão, enquanto que as outras poderão ser convertidas em ações, em nome do Fundo, as quais, posteriormente, serão ofertadas nos Leilões Especiais, para negociação mediante permuta por cotas de propriedade dos optantes/investidores, e/ou parte do pagamento em espécie, de conformidade com a legislação em vigor.

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31. Como é realizada a administração da Carteira de Ações e Debêntures do FINOR?
Resp.: A administração da Carteira é realizada pelo Banco, que é o representante do FINOR junto às empresas beneficiárias, e por ele exerce todos os direitos inerentes à mesma, analisando as Demonstrações Financeiras e decisões assembleares.

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32. O FINOR é acionista das empresas incentivadas?
Resp.: Em face da aplicação que tenha efetuado na antiga sistemática, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.376/74, ou da conversão em ações das debêntures subscritas pelo Fundo, com base na Lei nº 8.167/91, o FINOR se torna acionista das empresas emissoras dos títulos, com todos os direitos e restrições previstos na legislação das sociedades por ações.

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33. O que é cota?
Resp.: É a menor parte em que se divide o patrimônio líquido do FINOR.

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34. O que era o Certificado de Investimento - CI?
Resp.: Documento emitido pelo Banco do Nordeste, a partir dos dados informados pela RFB, em nome das empresas optantes, representativo da posição de cotas de cada uma. Os Certificados de Investimento Endossáveis conferiam aos titulares o direito de transferência das cotas, mediante endosso, inclusive, em branco.

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35. Quando as cotas passaram a ser escriturais?
Resp.: Em face das orientações da CVM, desde 1988 as companhias de capital aberto, com títulos negociados na B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, implementaram sistemas de ações escriturais, ficando o nome dos acionistas registrados em seus sistemas e a comprovação de propriedade sendo dada por extratos enviados pelos respectivos custodiantes. Dessa forma, em 21/03/1991, a partir da emissão das cotas relativas ao exercício de 1989, as cotas do FINOR passaram a ter forma escritural, dispensando-se, em consequência, a emissão de Certificados de Investimento – CI’s, sendo emitidos e enviados para as empresas extratos de movimentação com as posições.

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36. Quando ocorreu o grupamento de cotas do FINOR?
Resp.: De acordo com a Instrução CVM nº 56/86, de 01/12/1986, foi procedido o grupamento de cotas do FINOR, na proporção de 1.000 para 1 cota, representadas pelos Certificados emitidos até Abril/86, medida que objetivou a compatibilização do preço das cotas com a unidade monetária então instituída.

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37. O que fazer com os antigos Certificados de Investimentos – CI’s?
Resp.: Para o cancelamento dos Certificados de Investimento Endossáveis e a conversão em escritural das cotas representadas pelos mesmos, seus originais devem ser devolvidos ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, através de qualquer de suas Agências, ou diretamente para a Superintendência de Gestão de Ativos de Terceiros - Ambiente de Distribuição e Suporte de Fundos de Investimento - Célula de Incentivos Fiscais, localizado à Av. Dr. Silas Munguba nº 5.700 - Bairro Passaré - Caixa Postal 628 - CEP 60743-902 - Fortaleza-CE.

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38. Qual o preço da cota?
Resp.: As cotas possuem Valor Patrimonial, calculado pelo Banco, que é a divisão do Patrimônio Líquido do FINOR pelo número de cotas em circulação e estimadas, e Valor de Mercado, que é o valor de negociação das cotas na B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, cujo código do ativo é FNOR11.

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39. Como obter a informação acerca dos valores da cota?
Resp.: O valor patrimonial da cota é obtido do Sistema de Controle Operacional do FINOR - S704, e se encontra divulgado nesta página, no link Cotas do FINOR.

O valor de mercado das cotas do FINOR pode ser obtido pelo investidor, diariamente, no site da referida Bolsa (www.b3.com.br), das seguintes formas:

  • por meio do link: ACOMPANHE AS COTAÇÕES / Lista-Adicionar Símbolo / digitar “FNOR11” / Dar Entra, onde pode ser verificado o valor, por lote de mil, pelo qual as cotas estão sendo negociadas no dia, ainda não fechado;

 

  • pelo Boletim Diário de Informações (BDI), no link: Acesso rápido / Boletim diário / Pregão de (indicar a data) / Boletim em capítulos / Ações e outros Valores Mobiliários / Cotações Horário Regular / Ctrl F (buscar “Emissores ainda cotados em R$ por lote de mil”) / buscar “FNOR11”; e

 

  • por meio do link: Market data e Índices / Saiba Mais / Serviços de dados / Market Data / Histórico / Mercado à vista / Cotações históricas / Acesse agora a série histórica de cotações / Séries Diárias (do ano corrente) / indicar o Mês e o Dia / repetir os caracteres da imagem exatamente como estão sendo exibidos (incluindo a diferenciação entre maiúsculas e minúsculas) / OK / Download / Abrir / buscar “FNOR11”.

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40. Qual a quantidade e o valor das cotas de um Certificado de Investimento – CI?
Resp.: Para determinar a quantidade de cotas representadas por um Certificado, que resultará da conversão, deve ser observada a data de emissão do mesmo, pois, conforme acima, se emitido até Abril/1986, essa quantidade deverá ser grupada de 1000/1, sem arredondamento. Se emitido após essa data, a quantidade de cotas será aquela constante do campo correspondente. Quanto ao valor das cotas representadas por esse Certificado, multiplicar a quantidade encontrada pelo seu valor Patrimonial ou de Mercado, conforme acima.

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41. É possível que as cotas representadas por Certificados de Investimento – CI’s não tenham valor monetário?
Resp.: Sim. Quando da conversão em escritural, as cotas poderão não possuir expressão monetária em Real, devido ao grupamento ocorrido em 1986, e à própria desvalorização da moeda brasileira. Ainda assim, o cotista deverá ser orientado a proceder à conversão das cotas, tendo em vista a possibilidade de valorização das mesmas, em razão, principalmente, da extinção das opções, quando da Declaração de Rendimentos, pela aplicação de parcelas do imposto devido no FINOR.

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42. O que fazer no caso de perda ou extravio dos antigos Certificados de Investimento – CI’s?
Resp.: Para que seja efetuada a emissão de extrato contendo a posição de cotas correspondentes aos Certificados de Investimento – CI’s perdidos ou extraviados, o titular, justificando a propriedade e a ocorrência em questão, deverá promover a sua anulação e substituição na forma da lei processual, conforme determina o artigo 38, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976.

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43. Como adquirir as cotas?
Resp.: A pessoa jurídica (optante) irá receber cotas em contrapartida à sua opção pela aplicação do incentivo fiscal do FINOR na Declaração de Rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto. Entretanto, qualquer outra pessoa física ou jurídica poderá adquiri-las através da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, ou mediante subscrição voluntária, diretamente com o Banco do Nordeste, conforme estabelece o Inciso III, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 1.376/74, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.304/86.

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44. Quem pode adquirir cotas do FINOR, através da subscrição voluntária?
Resp.: De acordo com o artigo 3º, Inciso III, do Decreto-Lei nº 1376/74, qualquer pessoa física e jurídica, de direito público e privado, pode adquirir cotas por meio de subscrição voluntária.

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45. Existe prazo para efetuar a subscrição voluntária?
Resp.: Não, essas operações podem ser realizadas diretamente com o Banco do Nordeste, através de suas Agências, sempre que houver interessados.

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46. Quais as providências a serem adotadas pelo investidor interessado em adquirir cotas por meio de subscrição voluntária?
Resp.: Os interessados deverão manter contato com qualquer das Agências do Banco, as quais são as responsáveis pela efetivação de tais operações, munidos de cópia e dos originais dos documentos a seguir relacionados, para preenchimento, data e assinatura do formulário Subscrição Voluntária de Cotas do FINOR, fornecido pelas Agências, além do pagamento do valor correspondente à subscrição:

a) No caso de Pessoa Física;

 

  • cópia da Cédula de Identidade;
  • cópia do CPF;
  • cópia do Comprovante de Residência; e, se for o caso,
  • cópia dos documentos do procurador (Cédula de Identidade, CPF e Comprovante de Residência), além de cópia autenticada da Procuração especifica;

 

b) No caso de Pessoa Jurídica:

 

  • cópia da Cédula de Identidade, do CPF e do Comprovante de Residência do representante da empresa que assinou o formulário Subscrição Voluntária de Cotas;
  • cópia do documento de constituição devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial;
  • cópia da ata da Assembleia Geral de Acionistas de eleição da atual Diretoria, devidamente registrada na Junta Comercial, bem como do Estatuto Social Consolidado, no caso de Sociedades Anônimas; ou
  • cópia do Contrato Social atualizado, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de Limitadas;
  • cópia de cadastro do CNPJ, e, se for o caso, cópia dos documentos dos procuradores (Cédula de Identidade, CPF e Comprovante de Residência), além de cópia autenticada da Procuração específica.

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47. Qual o valor mínimo para aquisição de cotas por meio de subscrição voluntária?
Resp.: As cotas provenientes de subscrições voluntárias serão emitidas pelo seu valor patrimonial do dia útil imediatamente anterior ao da efetiva disponibilidade dos recursos junto ao FINOR, conforme o artigo 5º, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.660/89. 

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48. Qual a vantagem para o investidor na aquisição de cotas por meio de subscrição voluntária?
Resp.: A cota do FINOR é a moeda de troca nos Leilões Especiais, sendo permitido ao Banco estipular, apenas, parte do pagamento em espécie. A conversão dos volumes das ações ofertadas nos Leilões ocorre pelo valor patrimonial da cota, o qual, se inferior ao de mercado, traz prejuízo ao investidor, pois o valor a ser desembolsado para a compra das cotas será superior ao valor de oferta dos títulos. Assim, a aquisição de cotas diretamente deste Banco, pelo seu valor patrimonial, gera benefícios ao investidor pois garante a liquidez das operações dos Leilões, tendo em vista, inclusive, uma eventual escassez de cotas na B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, para negociação.

 

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49. Como utilizar as cotas?
Resp.: Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, poderá fazer uso das cotas, permutando-as por ações da carteira do FINOR, quando das ofertas realizadas nos Leilões Especiais do Fundo, tendo como base de negócio o seu valor patrimonial, ou comprando-as e vendendo-as, através da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, tendo como base de negócio o valor de mercado da cota, ou ainda, oferecendo-as como garantia (caução) de pagamento de dívidas, junto aos órgãos públicos federais da administração direta ou indireta (§ 4º, do artigo 15, do Decreto-Lei nº 1376/74).

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50. Existe possibilidade de resgate de cotas do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR?
Resp.: Não. De acordo com o Artigo 9º, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.660, de 26/10/1989, as cotas do FINOR, somente, poderão ser negociadas nas Bolsas de Valores, nas modalidades descritas no item 49, sendo as operações intermediadas por Corretoras, ou seja, o Banco do Nordeste não pode realizar a venda, o resgate ou compra das cotas de propriedade dos investidores, em razão de inexistir previsão legal a respeito.

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51. Como é procedida a Ordem de Emissão de cotas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB?
Resp.: De acordo com a Portaria Interministerial nº 93, de 23/03/2018, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, desde 2018, os repasses de recursos de incentivos fiscais aos Fundos de Investimentos Regionais vêm ocorrendo trimestralmente, contemplando os valores atualizados monetariamente e a dedução ao Fundo Nacional da Cultura - FNC. Consoante o disposto na citada Portaria, o valor do incentivo contido no imposto, decorrente das opções feitas na Declaração de Rendimentos, ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto, será repassado ao FINOR pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em até 10 (dez) dias após a sua contabilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Às empresas optantes, a RFB encaminhará o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, e ao BNB, como operador do FINOR, a autorização, em meio magnético ou através de ofício específico contendo os registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de cotas, em favor daquelas empresas.

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52. Quem e como se procede a emissão do Extrato de Cotas do FINOR em favor da empresa optante?
Resp.: A partir dos registros de processamento eletrônico de dados encaminhados pela RFB, em meio magnético ou ofício, o Banco do Nordeste emite Extratos, que são enviados às empresas, com a posição de cotas em nome de cada uma. As cotas do FINOR são escriturais, ficando depositadas no Banco em nome e à disposição das empresas optantes. Para efeito de Declaração do Imposto de Renda, no início de cada exercício social, também é emitido Extrato com a posição das cotas ao final do exercício anterior.

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53. Como obter o extrato contendo a posição de cotas?
Resp.: Em razão do sigilo bancário, as informações sobre posições de cotas do FINOR não poderão ser fornecidas por telefone, fax ou correio eletrônico, devendo ser prestadas pelas Agências/Escritórios do Banco do Nordeste, ou pela Superintendência de Gestão de Ativos de Terceiros - Ambiente de Distribuição e Suporte de Fundos de Investimento - Célula de Incentivos Fiscais, localizado à Av. Dr. Silas Munguba nº 5.700 - Bairro Passaré - Caixa Postal 628 - CEP 60743-902 - Fortaleza-CE, ao titular ou ao representante legal devidamente identificado, conforme abaixo:

  1. Documentos a serem apresentados, no caso da solicitação ser feita pessoalmente:
    • se pessoa física: cópias da cédula de identidade, do CPF, do comprovante de residência e, se for o caso, cópia autenticada da procuração emitida pelo titular das cotas, com a identificação do procurador (cópia da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência);

 

  • se pessoa jurídica: cópia autenticada da ata da Assembleia Geral de Acionistas de eleição da atual Diretoria, no caso de Sociedades Anônimas, ou do Contrato Social atualizado da empresa, no caso de Limitadas, devidamente registrados na Junta Comercial, e a identificação do portador, como representante legal da mesma (cópia da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência), além da cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa, no CNPJ; ou, se for o caso

 

  • a documentação elencada, juntamente com a cópia autenticada da procuração emitida pela empresa e a identificação do procurador (cópia da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência).
  1. Documentos exigidos no caso da solicitação ser feita formalmente:
    • os documentos acima relacionados, capeados por correspondência encaminhada, via ECT;

 

  • se pessoa física, deve ser assinada pelo titular das cotas e informado o endereço atualizado para contato;

 

  • se pessoa jurídica, a correspondência deve conter o timbre da empresa, o nº do CNPJ e o endereço atualizado para contato, assinada por seus administradores ou prepostos credenciados. 

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54. Quais os procedimentos para os cálculos dos valores/quantidades de cotas do FINOR?
Resp.: Fórmula de Conversão do extrato fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em cotas do FINOR:

Até o exercício de 1995 (Ano Base 1994)  =  (A x B) / C, sendo:

A: Quantidade de UFIR constante do extrato da RFB;
B: Valor da UFIR Base de Cálculo (UFIR Média do exercício);
C: Valor de Emissão da Cota (Valor Patrimonial médio da cota do exercício fornecido pelo Ambiente de Fundos de Investimento do BNB)

A partir do exercício de 1996 (Ano Base 1995)  =  A / B, sendo:

A: Valor da opção constante do extrato da RFB;
B: Valor de Emissão da Cota (Valor Patrimonial médio da cota do exercício fornecido pelo Ambiente de Distribuição e Suporte de Fundos de Investimento do BNB). 

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55. O que é um Leilão Especial?
Resp.: É o principal mecanismo utilizado na negociação das ações componentes da carteira de títulos do Fundo, mediante permuta por cotas de propriedade dos optantes/investidores, e/ou parte do pagamento em espécie, de conformidade com a legislação em vigor.

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56. Quais os outros instrumentos de negociação desses títulos?
Resp.: A Instrução CVM nº 265, de 18/07/1997, permite o resgate das ações de propriedade do Fundo, pela empresa emissora, sem a intermediação das Bolsas de Valores, mediante Oferta Pública de aquisição desses papéis, formulada pelo acionista controlador, tendo como preço mínimo para aquisição o maior dos seguintes valores: valor patrimonial da ação calculado com base nas Demonstrações Financeiras referentes ao último exercício social da empresa; ou cotação da ação em Bolsa de Valores ou em mercado de balcão organizado.

Por outro lado, consoante informação da CVM, fornecida por ocasião da audiência pública referente à proposta de Instrução para alterar a Instrução CVM nº 427, de 27/01/2006, a oferta pública de aquisição de ações só é necessária para o cancelamento de registro de companhia incentivada que possua ações disseminadas no mercado e, conforme entendimento proferido pelo Colegiado da CVM em reunião realizada em 13/10/2009, não possuem ações disseminadas no mercado as companhias incentivadas cuja totalidade de ações seja de propriedade de seus controladores e de Fundos de Investimentos Regionais.

Dessa forma, aludidas empresas poderão formular oferta para aquisição das ações incentivadas, diretamente ao Banco do Nordeste, no caso de a totalidade desses títulos se encontrar em poder do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.

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57. O que são Bolsas de Valores?
Resp.: Entidades sem fins lucrativos, que têm o objetivo de manter local adequado à realização de compra e venda de títulos e valores mobiliários.

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58. Quais as exigências a serem cumpridas pela Beneficiária para que suas ações sejam negociadas nos Leilões do FINOR?
Resp.: As principais exigências para que uma empresa tenha suas ações, integrantes da Carteira de Títulos do FINOR, negociadas nos Leilões Especiais, é que possua registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), seja o de companhia aberta, conforme a Lei nº 6.385/76, ou de empresa incentivada, previsto na Instrução CVM nº 265/97, com exceção daquelas enquadradas nas condições estabelecidas no artigo 21, da Lei nº 8.167/91.

Em cumprimento ao Artigo 14, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.660, de 26/10/1989, para participar dos leilões, as empresas registradas deverão se encontrar adimplentes quanto às suas obrigações societárias junto à CVM e aos Bancos Operadores, enquanto que, no caso de empresas dispensadas do registro, estarão habilitadas aquelas que se encontrem com a documentação necessária à determinação do preço de venda das ações.

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59. O que é uma Companhia Aberta?
Resp.: De acordo com a Lei nº 6.385, de 07/12/1976, que, em seu artigo 21, instituiu o registro para negociação de valores mobiliários, considera-se aberta, conforme artigo 22, a companhia cujos valores estejam admitidos à negociação na bolsa ou no mercado de balcão. Caso contrário, a companhia é fechada.

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60. A que se refere o registro disposto na Instrução CVM nº 265/97?
Resp.: Trata-se de um registro concedido pela CVM às sociedades de capital fechado, beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 1.376/74, habilitando-as a terem seus valores mobiliários admitidos à negociação nos Leilões Especiais do FINOR.

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61. Qual a necessidade de registro por parte das empresas beneficiárias do FINOR?
Resp.: Através do registro, as companhias são obrigadas a fornecerem, periodicamente, documentos e informações atualizados à CVM, à B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, onde os valores mobiliários estão admitidos à negociação, e ao Banco do Nordeste. Essas informações são disponibilizadas ao público.

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62. Quem elabora o calendário dos Leilões Especiais?
Resp.: O calendário dos Leilões é elaborado anualmente pelo Banco do Nordeste.

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63. O que é o perfil da empresa?
Resp.: Documento elaborado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que consubstancia informações sócio-econômico-financeiras sobre as empresas beneficiárias dos recursos do FINOR.

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64. Para que servem os perfis da empresas?
Resp.: Têm o objetivo de favorecer a análise, por parte dos potenciais adquirentes, das empresas cujas ações estão sendo ofertadas nos Leilões Especiais do FINOR. Os perfis das empresas que participarão dos Leilões são direcionados aos agentes do mercado, de forma a subsidiar suas decisões.

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65. Como obter os perfis?
Resp.: Os perfis relativos às empresas beneficiárias do FINOR cujas ações estarão em oferta nos Leilões Especiais poderão ser obtidos nesta página, no link FINOR – Leilões.

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66. Como é feita a seleção das empresas participantes e qual o critério para determinação do preço de venda das ações?
Resp.: Os critérios de seleção e determinação do preço de venda das ações nos Leilões Especiais são definidos a cada exercício social, pelo Banco do Nordeste, em função dos resultados obtidos no exercício anterior, da quantidade de cotas em circulação e demais condições de mercado.

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67. Como é feita a liquidação dos Leilões Especiais?
Resp.: Mediante permuta por cotas ou, parcialmente, em moeda corrente, a critério do Banco do Nordeste, de acordo com a Lei nº 8.167/91.

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68. Qual o preço de venda das ações ofertadas nos Leilões?
Resp.: As ações são ofertadas ao Valor Mínimo de Conversão (VMC), o qual é estabelecido levando-se em consideração as situações econômico-financeiras das empresas, bem como o desempenho das ações em leilões anteriores. Para as empresas de capital fechado, que representam praticamente a totalidade das Beneficiárias, o Banco do Nordeste adota o valor patrimonial das ações como base para fixação do VMC. Com relação às companhias abertas, o VMC é fixado com base na cotação das ações no mercado.

 

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69. Um investidor poderá ter preferência para compra de ações no leilão, ou deverá participar dos lances de oferta?
Resp.: Não há preferência por qualquer investidor, devendo os interessados registrarem seus lances, considerando as ofertas de venda das ações.

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70. Qual o valor mínimo do lance?
Resp.: As ações são ofertadas ao Valor Mínimo de Conversão (VMC), o qual é estabelecido levando-se em consideração as situações econômico-financeiras das empresas, bem como o desempenho das ações em leilões anteriores.

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71. Caso não haja oferta pelo valor mínimo estabelecido, é possível serem adquiridas pela melhor oferta abaixo desse mínimo?
Resp.: Não, quando da realização dos Leilões Especiais do Fundo, as ações em oferta não poderão ser negociadas a preços inferiores aos Valores Mínimos de Conversão (VMC) divulgados em seus Editais, pela B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão.

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72. As ações ofertadas em um leilão poderão ser relançadas em outro?
Resp.: De acordo com os critérios de seleção das empresas participantes previamente definidos, a empresa que estiver enquadrada, de princípio, poderá participar de todas as hastas programadas para o período.

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73. Como se calcula o nº de cotas necessárias à liquidação das operações dos Leilões?
Resp.: Fórmula para a permuta de cotas por ações:

                                                   A / B = C, onde:

A: Volume (R$) das ações em oferta no Leilão.
B: Valor Patrimonial da cota registrado no dia anterior à data do Leilão.
C: Quantidade de cotas necessárias à liquidação da operação.

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74. Como é feita a transferência das ações negociadas nos Leilões Especiais?
Resp.: De acordo com o artigo 24, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.660/89, o Banco do Nordeste está encarregado de intermediar, entre a B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão e as empresas emitentes, os processos de transferência das ações negociadas nos leilões, do nome do FINOR para os dos respectivos compradores. Para tanto, referida Bolsa emite uma Procuração outorgando ao Banco poderes para assinar, pelos cessionários (adquirentes), os Termos de Transferência das ações negociadas nos Leilões Especiais, junto às empresas emissoras. O cedente (FINOR) é representado pelo Gerente da Agência do BNB. 

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