Informações Informações

Habilitação Jurídica

A documentação relativa à Habilitação Jurídica, conforme o caso, consistirá em:

  • cédula de identidade;
  • registro comercial, no caso de empresa individual;
  • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
  • inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
  • decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.