IRRESPONSABILIDADE FISCAL, PACTO FEDERATIVO E AS FINANÇAS MUNICIPAIS

Authors

  • Ronaldo de Albuquerque e Arraes Universidade Federal do Ceará
  • Carlos Magno dos Mendes Lopes Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.61673/ren.1999.1970

Keywords:

Fiscal Federalism, County Public Finance, Public Budget, Fiscal Descentralization, Expenses with Employees, Ceará, Northeast, Brazil

Abstract

The fiscal decentralization promoted by the reforms in the Constitution of 1988 have caused deep disequilibrium in the public finances at the county level. Up until 1988, the national counties kept, on average, a proportion of 60% of the budget with public employees, although the increase rate of those expenses was around 7% a year, and after 1988 such a rate doubled. In view of real needs of fiscal adjustments, Federal Government and all states have struggled to meet this goal, but, at the county level such policies have not been succeed. This paper focuses on evidence of budget disequilibrium in the State of Ceará at county level by measuring two finance indicators: Current deficit and fulfillment of Federal Law 82 of 1995 (expenses with public employees). Cross-sectional econometric models of limited dependent variables have been estimated, where showed, with high statistical significance, that a chaotic budget situation prevails at county level, regardless the classification of the counties by economic size, current deficit size, geographical location, among other factors.

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Author Biographies

Ronaldo de Albuquerque e Arraes, Universidade Federal do Ceará

Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará (1975), mestrado em Economia pela Universidade Federal do Ceará (1978) e doutorado pela University of Georgia (1983). Atualmente é servidor público da Universidade Federal do Ceará, na qual é professor associado IV do Departamento de Economia Aplicada, Programa de Pós-Graduação em Economia, além de professor e coordenador do Programa de Economia Profissional. Recentemente tem orientado dissertações de mestrado e teses de doutorado, e desenvolvido pesquisas em temas socioeconômicos, crescimento/desenvolvimento econômico, economia do setor público, econometria aplicada.

Carlos Magno dos Mendes Lopes, Universidade Federal de Pernambuco

ossui graduação em Economia pela Universidade de Brasília(1980), mestrado em Economia pela University of Illinois(1983), doutorado em Economia pela University of Illinois(1986) e pós-doutorado pela Stanford University(1993). Atualmente é funcionário da Universidade Federal de Pernambuco. Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Economia Monetária e Fiscal. Atuando principalmente nos seguintes temas:Crédito Rural, Economia Brasileira, Política Monetária.

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Published

1999-07-19

How to Cite

Arraes, R. de A. e, & Lopes, C. M. dos M. (1999). IRRESPONSABILIDADE FISCAL, PACTO FEDERATIVO E AS FINANÇAS MUNICIPAIS. Revista Econômica Do Nordeste, 30(Suplemento Especial), 596–613. https://doi.org/10.61673/ren.1999.1970

Issue

Vol. 30 No. Suplemento Especial (1999): REN 30 ANOS

Section

Artigos