Acesse os conteúdos de divulgação obrigatória das empresas estatais, de acordo com as Leis nº 13.303/2016 e 12.527/2011, os Decretos nº 8.945/2016 e nº 7.724/2012, a Resolução CGPAR nº 5/2015 e as Decisões Normativas TCU nº 187/2020 e nº 84/2020.

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

O CEIS apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Informações

Para informações e orientações acerca dos documentos disponibilizados neste sítio, entre em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)