Processos Administrativos de Responsabilização - PAR Processos Administrativos de Responsabilização - PAR

O DECRETO Nº 8.420/15, de 18.03.2015, regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Conforme estabelecido no art. 10 do Decreto nº 8.420/15, nesta página disponibilizamos as decisões administrativas proferidas pela autoridade julgadora ao final do PAR, que também serão publicadas no Diário Oficial da União - DOU, e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela instauração do PAR.

Por meio do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR é apurada a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A., observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Número do PAR Pessoa Jurídica Acusada Resultado do Julgamento Publicação no DOU Pedido de Recurso

Publicação no DOU - Decisão Final

Cumprimento da decião
PAR nº 99/9999 - Lorem ipsum dolor sit amet, ... Lorem ipsum dolor sit amet, ...... Sancionada 99/99/9999 99/99/9999 99/99/9999 Cumprida
             
             
             


Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Sede - Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas

Av. Dr. Silas Munguba 5700 - Passaré

Caixa Postal 628

60743-902 - Fortaleza - CE

Presidência - Bloco C1 - Térreo

Telefones: (85) 3299.3041 e (85) 3251.5472

E-mail: presidenciabnb@bnb.gov.br