PRONAMPE PRONAMPE

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Crédito para reforço de capital de giro destinado às micro e pequenas empresas

 

Finalidade

Suprimento de recursos financeiros para capital de giro isolado, buscando o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

Público-alvo

Empresas(empresários registrados na junta comercial e pessoas jurídicas) que se classifiquem como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma dos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Habilitação ao Crédito

Carta de habilitação ao PRONAMPE, emitida pela RBF(Receita Federal do Brasil).

Valor Máximo do Crédito

O montante do empréstimo fica limitado à margem disponível do limite de crédito apro-vado pelo Banco, observado ainda o seguinte:

a) Quando a empresa tiver mais de 1 (um) ano de funcionamento:  até 30% (trinta por cento) da sua receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação. Para este ano poderá ser considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou 2020, o que for maior. 

b) Quando a empresa tiver menos de 1 (um) ano de funcionamento, será observado o seguinte, o que for mais vantajoso:

b.1) Até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou

b.2) Até 30% (trinta por cento) de doze vezes a média de sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades.

No caso das empresas enquadradas no item “b” anterior o capital social da empresa deve ser de, pelo menos, 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do empréstimo concedido.

c) Além dos limites citados nos itens  “a” e “b” anteriores, o valor máximo a ser financiado por empresa é de  R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) incluindo todas as operações contratadas deste o início da operacionalização do PRONAMPE em todo o sistema financeiro nacional.

Prazo

48(quarenta e oito) meses para pagamento, incluindo a carência de até 11 (onze) meses

Reembolso

Prestações mensais e sucessivas.

Garantias

Serão as seguintes, cumulativamente:

a) Fundo Garantidor de Operações (FGO), equivalente a 100% do valor contratado.

b) Fidejussória(aval/fiança) dos sócio(s) da empresa ou do empresário e respetivo(s) cônjuge(s)/companheiros(as), acaso existente(s).

Encargos Financeiros

a) Taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidações de Custódia (Selic), acrescida de 6%a.a.(seis por cento ao ano).

b) IOF – na forma da regulamentação vigente.