Clientes do Banco do Nordeste que possuem operações de crédito contratadas com recursos do FNE, e que atendem aos demais critérios estabelecidos na legislação, podem ser beneficiados com o art. 15-E da Lei nº 7.827/89. Referido dispositivo legal, regulamentado pelo Decreto nº 10.836, de 14.10.21, publicado no DOU em 15.10.21, prevê a concessão de descontos, reestruturação do cronograma de reembolsos, exoneração de garantias e outros benefícios. Os clientes que desejarem renegociar suas dívidas ao amparo dessa medida legal, e que atendem aos critérios de enquadramento, devem preencher o formulário "Solicitação de Renegociação Extraordinária" abaixo disponibilizado e apresentá-lo em sua agência de relacionamento, juntamente com toda a documentação exigida pela medida legal.