Nesta Edição

• Sigilo bancário de informações, dados e documentos em operações de crédito realizadas com recursos públicos diante de requisição direta do ministério público, sem prévia autorização judicial.
Márcio Né de Mendonça Freire

• Da desconsideração da personalidade jurídica pela administração pública.
George Felício Gomes de Oliveira

•  O critério espacial do ISSQN na lei complementar nº 116/03 e a jurisprudência do STJ.
Lilyan Cordeiro Mourão

• A responsabilidade do advogado no âmbito das contratações públicas.
Juliana de Filippo Almeida

• Acórdão 744/2010 - primeira câmara

• Recurso especial nº 622.898 -sc (2004/0006471-1)

• Recurso especial nº 864.579 - sp (2006/0144458-6)

• EDCL no recurso especial nº 1.061.530 - rs (2008/0119992-4)

• Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952

• Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989

• Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009

• Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010

• Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010